TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 Seja bem-vindo ao nosso Termo e Condições de Uso, este é um acordo legal entre o ALUNO (pessoa física ou jurídica) e a empresa Minasmáquinas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 17.161.241/0001-15, localizada à Rodovia Fernão Dias, BR 381, Km 02, n. 2211, bairro Bandeirantes, Contagem, Minas Gerais. Eles são importantes e afetam seus direitos legais, portanto, além deles, também leia atentamente outros termos mencionados nesse documento.

Considerando que a PLATAFORMA MINASMÁQUINAS (doravante apenas chamada "PLATAFORMA"), oferecida pela MINASMÁQUINAS S.A., é uma solução baseada em um Software Online na modalidade como Serviço com processamento e armazenamento em nuvem, e que serve de instrumento para prestação de "Serviços de Ensino a Distância", disponibilizando cursos aos seus Usuários/Clientes; A PLATAFORMA MINASMÁQUINAS será disponibilizada para utilização através da internet, mediante ao uso de login e senha.

Considerando que através da PLATAFORMA, os Usuários/Clientes poderão adquirir e usufruir de cursos à distância nas modalidades conhecidas como EAD (Ensino a distância) ou LMS (Learning Management System ou Sistema de Gestão do Aprendizado, em tradução livre) com a finalidade de prestar serviços educacionais;

A MINASMÁQUINAS através do presente Termo e Condições de Uso, tornam públicas as informações relativas à forma de utilização e responsabilidades.

 

INTRODUÇÃO

Agradecemos por escolher a MINASMÁQUINAS. Ao se inscrever ou usar o serviço e o site, e acessar qualquer conteúdo ou material que seja disponibilizado pela MINASMÁQUINAS, você celebrará um contrato vinculativo com a MINASMÁQUINAS.

Em função da natureza dos Serviços que será prestado, e pela forma como as Plataformas EAD funcionam, na qualidade de Software como Serviço, não nos responsabilizamos por:

1. equipamentos ou dispositivos que não nos pertencem;
2. erros causados pelo mau uso ou uso inadequado das funcionalidades das Plataformas;
3. erros causados por falta, instabilidade, baixa velocidade ou qualquer outro problema de conexão à internet;
4. perdas e danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos nossos Sites, dos Serviços, da Plataforma ou de suas funcionalidades;
5. perdas ou corrupções que possam ocorrer durante o uso dos Serviços. NÓS utilizamos métodos para evitar a perda ou corrupção de dados, porém não garantimos ou prometemos que não vão ocorrer;

Seu acordo conosco inclui esse Termo e Condições de Uso ("Termos"). Você confirma que leu e compreendeu os Termos, que aceita e concorda em cumpri-los. Se você não concordar com (ou não puder cumprir), então não poderá usar os Serviços ou acessar nenhum Conteúdo.

Para usar o Serviço da MINASMÁQUINAS ou acessar o Conteúdo, você precisa:

1. ter no mínimo 18 anos de idade para usar o Serviço; no entanto, maiores de 14 anos precisam do consentimento dos seus pais ou responsável com relação a este termo;
2. ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo quaisquer leis aplicáveis;
3. ter conhecimento em navegação na internet, com conexão mínima de 1 MB dedicada a seu equipamento/dispositivo.

Você também declara que quaisquer informações de cadastro que enviar para a MINASMÁQUINAS são verdadeiras, precisas e completas, e concorda em mantê-las dessa forma sempre.

Ocasionalmente, poderemos, a nosso critério, fazer alterações nos Termos. Quando forem feitas alterações, forneceremos a você um aviso apropriado. Em alguns casos, informaremos você previamente, e seu uso contínuo do Serviço, depois que as alterações tiverem sido feitas, constituirá na aceitação das alterações. Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do tipo. Se você não quiser continuar usando o Serviço, poderá encerrá-lo entrando em contato com a MINASMÁQUINAS.

 

1. PARTES ENVOLVIDAS

1.1. A relação comercial e a troca de informações se desenvolverá mediante o relacionamento das seguintes Partes:

1. MINASMÁQUINAS - PRESTADORES DE SERVIÇOS: É a empresa MINASMÁQUINAS que, utilizando de Software Online, prestará serviços de ensino a distância.
2. EDUCADORES: São as pessoas físicas ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, que figurarão como responsáveis pelos cursos (nas modalidades EAD ou LMS).
3. ALUNO - ALUNO DOS CURSOS: Pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiará como consumidor final dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS), criados, geridos e comercializados pela MINASMÁQUINAS.

 

2. USO PLATAFORMA
2. 1. Fica estabelecido que a utilização da PLATAFORMA pelos EDUCADORES e ALUNO será feita unicamente dentro do escopo da Prestação de Serviços de Gestão de Ensino à Distância, através de Software Online na Modalidade como Serviço, ou em inglês, “Software As A Service (S.A.A.S.)".

2.2. O ALUNO somente terá acesso à PLATAFORMA, se nela estiver logado e identificado.

1. ALUNO, sua senha protege sua conta de usuário e você é o único responsável por manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se você acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, informe imediatamente à MINASMÁQUINAS e altere sua senha o mais rápido possível.

2.3. Para que o ALUNO possa ter acesso aos cursos disponibilizados pela MINASMÁQUINAS, deverá obter, mediante o devido pagamento, o curso de interesse, que dará acesso à PLATAFORMA pelo período de 60 dias.

a. A MINASMÁQUINAS é a legítima gestora do acesso do ALUNO à PLATAFORMA cabendo unicamente a ela definir todas as condições e características dos cursos, inclusive seus conteúdos, propostas (comerciais e educacionais), preços, prazos e condições de pagamento e disponibilização dos cursos ao ALUNO.

        b. As vídeoaulas poderão ser assistidas 2 (duas) vezes antes dos exercícios e testes.

2.4. Os dados do ALUNO processados por meio dos Serviços serão e permanecerão, entre o ALUNO e a MINASMÁQUINAS, de titularidade do ALUNO. O ALUNO, por meio deste instrumento, outorga à MINASMÁQUINAS o direito de processar, transmitir, armazenar ou divulgar estes Dados, com a finalidade de fornecer os Serviços ao ALUNO.

 

3. CURSOS SEMIPRESENCIAIS

3.1. Além do disposto em relação à modalidade de ensino à distância, que também denominamos de fase de aprendizado na PLATAFORMA (on-line), alguns cursos são ofertados na modalidade semipresencial, ou seja, parte do ensino ocorre à distância e parte é ofertado na modalidade presencial, entendendo que são etapas que se complementam e o ALUNO poderá, dependendo do curso pretendido, optar por participar apenas da fase de aprendizado na PLATAFORMA.

3.2. É responsabilidade exclusiva do ALUNO, observar e optar pela modalidade do curso que pretende adquirir, declarando-se ciente de todas as condições de cada um deles.

3.3. Para cursos na modalidade semipresencial o aluno poderá optar por adquirir somente a parte on-line ou o curso completo, complementando as etapas de aprendizagem presenciais, certificando previamente as datas ofertadas para a fase presencial garantindo assim a sua vaga através de inscrição específica para esta fase.

1. As etapas presenciais serão ofertadas exclusivamente no Centro de Treinamento Minasmáquinas, localizado em sua sede, com o endereço descrito no preâmbulo deste termo;
2.  O ALUNO deverá reservar vaga para a fase presencial, em uma das datas disponibilizadas para o curso pretendido, através do e-mail: [email protected], aguardar a confirmação de reserva e depois efetuar o pagamento da fase presencial;
3.  A reserva será mantida por 3 (três) dias após sua confirmação, decorrido este prazo, não havendo identificação de pagamento da fase presencial do curso, a reserva será cancelada;
4.  Na fase presencial o aluno/contratante deverá arcar com todas as suas despesas, tais como deslocamento/passagens, hospedagens, alimentação e translado, que possibilitem sua participação nesta fase;
5.  Toda a estrutura para o treinamento presencial, equipamentos e material necessários para a fase presencial, serão de responsabilidade da Minasmáquinas e estão inclusos no valor pago pelo ALUNO para esta fase;
6.  Para contratantes na modalidade “pessoa jurídica”, indica-se a consulta, antes de sua inscrição, das condições para realização das etapas presenciais in company – ou seja, o treinamento poderá ser realizado no local/estrutura do próprio contratante.

 

4. DO DIREITO DO ALUNO, SEU USO ÉTICO, EDUCACIONAL E LEGAL DA “PLATAFORMA” E INSTALAÇÕES DA MINASMÁQUINAS

4.1. ALUNO e EDUCADORES deverão, durante a relação que desenvolverem entre si e com a MINASMÁQUINAS, observar os mandamentos e princípios éticos, morais e legais aplicáveis à suas condutas individual e conjuntamente consideradas.

4.2. O ALUNO somente poderá utilizar a PLATAFORMA e as dependências da Minasmáquinas se concordar com as condições estabelecidas neste documento.

4.3. Os deveres legais, éticos e morais que devem ser obedecidos por todos, MINASMÁQUINAS, ALUNO e EDUCADORES incluem, em rol exemplificativo, o dever de:

1.  observar as normas de propriedade intelectual em relação a todo o conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA;
2.  respeito mútuo e tratamento civilizado entre os envolvidos na prestação de serviços;
3.  não cometer crimes através da PLATAFORMA especialmente crimes contra a honra, patrimônio e contra a propriedade imaterial;
4.  não prejudicar direitos de terceiros;
5. fazer o uso correto das instalações ofertadas na fase presencial, zelando pela preservação do patrimônio da Minasmáquinas, obedecendo às normas e horários por esta estabelecidos.

4.4. Os cursos oferecidos, comercializados e disponibilizados pela MINASMÁQUINAS são de propriedade da MINASMÁQUIANAS, não podendo ser copiados ou reproduzidos sem autorização prévia e expressa da MINASMÁQUINAS. É concedida ao ALUNO uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da PLATAFORMA, pelo prazo previamente estipulado no item 2.3 ou quando da aquisição do curso pelo ALUNO.

 

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SOFTWARE DE TERCEIROS

5.1. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da MINASMÁQUINAS e quaisquer outros recursos da marca são de propriedade exclusiva da MINASMÁQUINAS.

5.2. O ALUNO concorda em cumprir as diretrizes e em não usar o Serviço disponibilizado pela MINASMÁQUINAS, o conteúdo, ou qualquer parte deste de qualquer forma que não seja expressamente permitida por estes Termos.

5.3.  Se o ALUNO estiver usando a PLATAFORMA em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes Termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a MINASMÁQUINAS de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso da PLATAFORMA ou à violação destes Termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

5.4. O Serviço da MINASMÁQUINAS está integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Software de Terceiros") para disponibilizar ao ALUNO, o conteúdo, produtos e serviços. Esses Softwares de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade. O ALUNO compreende e concorda que a MINASMÁQUINAS não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Software de Terceiros, ou por qualquer transação que o ALUNO possa fazer com o provedor de tais Softwares de Terceiros.

 

6.  PAGAMENTO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

6.1. O ALUNO pagará o(s) curso(s) que escolher adquirir, por meio de boleto bancário, transferência bancária, cartão de débito ou crédito, para que possa ter acesso à plataforma da MINASMÁQUINAS.

6.2.  O ALUNO tem direito de solicitar o cancelamento e o reembolso em até 07 (sete) dias corridos após a compra do curso escolhido, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, serão obedecidas as seguintes regras:

1.  Pagamento por boleto: após a compensação, o valor pago será restituído em 05 (cinco) dias úteis.
2.  Pagamento feito por Transferência Bancária (PIX, TED ou TEF): o valor pago será restituído em 05 (cinco) dias úteis.
3. Pagamento feito por Cartão Débito: após a compensação, o valor pago será restituído em 05 (cinco) dias úteis.
4. Pagamento feito por Cartão de Crédito, à vista ou parcelado: após a compensação, o processo somente será feito por meio de sistema da administradora. O ALUNO receberá o estorno em sua fatura do cartão de crédito no(s) seu(s) respectivo(s) vencimento(s) em um único lançamento ou em conformidade com o aprazamento da compra.
5. No caso de devolução financeira, conforme descritos nas letras “a”, “b” e “c”, será necessária a confirmação dos dados bancários do ALUNO que efetuar e desistir da compra, por meio de e-mail enviado à MINASMÁQUINAS.

6.3. O não acesso à PLATAFORMA, ou a não utilização dos serviços e cursos adquiridos, não isentará o ALUNO do pagamento, de forma que nenhum valor será restituído.

6.4.  O acesso à PLATAFORMA, aos serviços e ao(s) curso(s) adquiridos somente será liberado após a confirmação do pagamento do valor referente à compra efetuada.

6.5. A nota fiscal (arquivos PDF e XML) será enviada para o e-mail cadastrado na plataforma.

6.6.  A emissão da nota fiscal ocorrerá somente para alunos com CPF ou CNPJ válidos e ativos na receita federal.

 

7.  EMISSÃO DE CERTIFICADOS

7.1. O ALUNO receberá certificado por meio eletrônico, referente ao curso que tiver sido devidamente concluído, conforme a sua proposta educacional do curso.

 

8. GARANTIA E LIMITE DE RESPONSABILIDADE

8.1. A MINASMÁQUINAS empenha-se para prestar o melhor serviço, mas você compreende e concorda que o serviço é prestado "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo. Você usa o serviço MINASMÁQUINAS por sua conta e risco. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a MINASMÁQUINAS não faz qualquer declaração e renuncia a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comercialidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração.

8.2. A MINASMÁQUINAS não garante que o serviço esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais. Você compreende e concorda que a MINASMÁQUINAS não é responsável por nenhuma transação entre você e provedores terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou por meio do serviço MINASMÁQUINAS. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida por você junto à MINASMÁQUINAS deverá criar qualquer garantia em nome da MINASMÁQUINAS a esse respeito. Alguns aspectos desta seção poderão não se aplicar em algumas jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável.

8.3. Não existe garantia mínima de conhecimento, desenvolvimento, ou rentabilidade pela aplicação do conteúdo adquirido e disponibilizado pela PLATAFORMA ao ALUNO. E ainda, a MINASMÁQUINAS não é responsável pela aplicação do conteúdo ensinado e disponível na PLATAFORMA, por parte do ALUNO.

 

9. INDENIZAÇÃO

9.1.  Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o ALUNO concorda em indenizar e isentar a MINASMÁQUINAS de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo que surjam em virtude de:

1. a. Violação destes Termos;
2. Aplicação inadequada de qualquer Conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA;
3. Violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

 

10. DA ANTICORRUPÇÃO

10.1. ALUNO declara que respeita e aplica a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Brasileira), de forma que não praticou e não praticará qualquer ato que possa sujeitar a MINASMÁQUINAS a ser responsabilizada nos termos da referida Lei.

 

11. LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO

11.1. Este Termo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, sendo eleito o foro da Comarca da Cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao acessar os Serviços, VOCÊ confirma que leu e aceita estes Termos, formalizando a contratação em nome da pessoa jurídica ou física para usar os Serviços.

Caso VOCÊ esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, VOCÊ confirma e garante que é pessoalmente autorizado a fazê-lo.

Este é um contrato eletrônico com validade jurídica perante a lei, então, não aceite caso VOCÊ não tenha os poderes necessários.

Agradecemos pela leitura dos nossos Termos.